Na semana passada, o Ministério Público entrou com uma ação contra o governo do estado por não aplicar R$ 12 milhões destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente em ações na área ambiental.
Laurent Micol, coordenador executivo do ICV, fala sobre a falta de recursos para combater o desmatamento e a degradação florestal em Mato Grosso.
Confira as matérias feitas pela TV Centro América (Globo Cuiabá) nos links abaixo.
Leilane Marinho / O Eco
Após o Ministério Público Estadual mover liminar para a suspensão dos efeitos da Lei 9.523/11, que institui o Zoneamento Socioeconômico e Ecológico de Mato Grosso (ZSEE/MT), a Comissão Nacional do Zoneamento também se manifestou contrária à proposta elaborada pelos deputados estaduais e sancionada pelo governador Silval Barbosa em 2011. Erros técnicos e jurídicos foram uns dos motivos que fizeram com que a comissão formada por membros de 14 ministérios rejeitasse a lei em reunião ordinária realizada em Brasília no último dia 29.
De acordo com um release divulgado pelo Instituto Centro de Vida (ICV), o parecer da comissão apontou que o zoneamento matogrossense desconsiderou vários critérios obrigatórios contidos no decreto federal nº 4.297/2002 que define as diretrizes metodológicas para elaboração de zoneamentos no país, além de apresentar incompatibilidade com outras leis em vigor. Um dos conflitos é com relação ao Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal. Continuar lendo
A Justiça Federal no Mato Grosso declarou inválida a licença de instalação da usina hidrelétrica de Teles Pires, que está sendo construída no rio de mesmo nome, na divisa com o estado do Pará. A juíza federal Célia Regina Ody Bernardes suspendeu também todas as obras, “em especial as detonações de rochas naturais que vêm ocorrendo na região do Salto Sete Quedas”, local considerado sagrado pelos índios Kayabi, Munduruku e Apiaká.
“Os documentos juntados nestes autos demonstram que a Licença de Instalação nº 818/2011 não atendeu à normativa constitucional e convencional acerca das sensíveis questões envolvidas no complexo licenciamento ambiental da UHE Teles Pires. O Ibama emitiu a Licença sem, antes, ouvir os povos indígenas afetados, em especial aqueles que cultuam o Salto Sete Quedas como lugar sagrado”, diz a decisão judicial. “Agindo assim, o Ibama descumpre obrigação internacionalmente contraída pela República Federativa do Brasil, notadamente a de aplicar a Convenção 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais”, conclui. Continuar lendo
MP pede suspensão do licenciamento e obras da usina de Teles Pires por falta de consulta a indígenas - Sete Quedas: cachoeiras desaparecerão com usinas no Teles Pires (Foto: Arquivo ICV)
O Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MP/MT), o Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) e no MT (MPF/MT) ajuizaram na última sexta-feira, 16 de março, a quarta ação por irregularidades no licenciamento ambiental da usina hidrelétrica de Teles Pires, uma das seis barragens previstas para o rio de mesmo nome, que fica entre os dois Estados.
Os procuradores da República e promotores de Justiça autores da ação pedem que a Justiça determine ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e à Empresa de Pesquisa Energética (EPE) a suspensão imediata do licenciamento e das obras da usina. O motivo é o não cumprimento da determinação constitucional que obriga a realização de consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas afetados. Continuar lendo
Representantes Xavante de Marãiwatsédé e políticos de Novo Santo Antônio têm encontro com governador Silval Barbosa nesta segunda-feira, às 18h, na Casa Civil, quando vão rechaçar pressões para transferência de indígenas para o Parque Estadual do Araguaia.
Oito Xavante da Terra Indígena Marãiwatsédé e uma comissão formada por parlamentares de Novo Santo Antônio que rejeitam a possibilidade de transferência de indígenas para o município, marcaram uma reunião para hoje, 12 de março, às 18h na Casa Civil. Na semana passada, os indígenas protocolaram no Ministério Público Federal, em Cuiabá, uma carta desqualificando a interlocução de índios Xavante de outras áreas em negociações promovidas por representantes da Assembleia Legislativa e políticos de São Félix do Araguaia, Alto Boa Vista e Bom Jesus do Araguaia sobre a proposta de permuta da terra indígena pelo Parque Estadual do Araguaia. Continuar lendo
Mapa do zoneamento do Estado. (Crédito: ICV)
Em abril de 2011, o governador do Mato Grosso, Silval Barbosa, sancionou o substitutivo 3 que deu origem à Lei Estadual nº 9.523/2011. Esta lei instituiu o Zoneamento Socioeconômico e Ecológico de Mato Grosso (ZSEE/MT). No entanto, possui uma série de problemas e inconsistências técnicas e jurídicas, o que fez com que ontem, 16, o juiz titular da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, José Zuquim Nogueira, suspendesse seus efeitos por meio de uma liminar. “Houve comprometimento dos bens e serviços naturais e do desenvolvimento sustentável. Logo, há o risco de comprometimento da vida humana. Este é o argumento mais forte que impõe a concessão da medida liminar, na forma pleiteada pelo Ministério Público”, afirma um trecho da decisão.
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Decisão é favorável a Ação Civil Pública que contestou a forma e conteúdo da lei que instituiu o Zoneamento Socioeconômico e Ecológico do Estado
O Juiz da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, José Zuquim Nogueira, concedeu, nesta quinta-feira (16), liminar suspendendo os efeitos da Lei Estadual nº 9.523/2011 que instituiu o Zoneamento Socioeconômico e Ecológico de Mato Grosso (ZSEE/MT). A decisão atende a Ação Civil Pública movida pelo promotor Domingos Sávio, do Ministério Público Estadual, em setembro de 2011, que alegou o descumprimento do decreto federal que regulamenta a tramitação da lei e também problemas no conteúdo, representado pelos estudos e diagnósticos técnicos que possibilitaram sua elaboração.