Arquivos da Tag: codigo florestal

Observatório do Código Florestal é lançado em seminário que reuniu congressistas, judiciário e membros de organizações de produtores rurais

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Assessoria Observatório do Código Florestal

Foto: Daniela Torezzan / ICV

Um conjunto de organizações ambientalistas lançou, nesta terça (21/5), o Observatório do Código Florestal com o objetivo de monitorar, em todo País, a implementação da Lei 12.651/2012, que revogou o antigo Código Florestal, de 1965.

O observatório vai gerar dados e análises para promover o controle social, dar transparência e qualificar o debate sobre as ações das diversas esferas de governo para tirar do papel a nova legislação, em especial o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os Programas de Regularização Ambiental (PRAs). Uma plataforma colaborativa será criada na internet para disponibilizar as informações e documentos produzidos pela nova rede. Continuar lendo →

Observatório do Código Florestal é criado para monitorar implementação da nova lei

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No primeiro aniversário da aprovação do novo Código, entidades da sociedade civil se organizam para garantir incentivos à recuperação, uso sustentável e conservação florestal e impedir novos retrocessos;

Brasília, 17 de maio, 2013 – Após uma longa disputa política, o Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) entrou em vigor em 25 de maio de 2012 e em seu primeiro ano de vigência muito pouco foi feito: Nenhum dos 27 estados aprovou ainda seu Programa de Regularização Ambiental (PRA), cerca de 4,5 milhões de propriedades rurais precisam entrar no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o artigo 41, que prevê incentivos econômicos para as propriedades rurais que não desmataram ilegalmente, ainda não foi regulamentado. Continuar lendo →

Programa de Regularização Ambiental de Mato Grosso ainda é uma incógnita

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Foto: Daniela Torezzan / ICV

Daniela Torezzan / ICV

O novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) completa um ano de vida neste mês (dia 25) e o estado atual da sua implementação está longe de garantir a tão propagada “segurança jurídica” ou ainda a resolução da regularização ambiental no país. Uma parte importante dessa regulamentação ficou a cargo dos estados com a aprovação dos Programas de Regularização Ambiental (PRA), que devem prever, entre outras coisas, as regras para a realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a regulamentação de incentivos econômicos, como a Cota de Reserva Ambiental (CRA) que valoriza os ativos florestais. Continuar lendo →

Seminário discute gargalos na realização do Cadastro Ambiental Rural em assentamentos

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Djhuliana Mundel / ICV

Com o objetivo de possibilitar um diálogo entre os diferentes atores envolvidos no processo de regularização ambiental dos assentamentos da reforma agrária em Mato Grosso, o Instituto Centro de Vida (ICV) e o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam)  realizam nesta terça-feira (14) o Seminário “Resolvendo os gargalos do Cadastro Ambiental Rural para assentamentos da reforma agrária”, com representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT) e Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – Regional Mato Grosso (Fase-MT).

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Ministério do Meio Ambiente criará Comitê para acompanhamento do Código Florestal

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Durante a Plenária da última semana (19/03) do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) a Ministra de Meio Ambiente, Izabella Teixeira anunciou que criará um comitê com a participação da sociedade civil organizada para monitorar e debater com os estados, municípios e os atores privados a implementação do Novo Código Florestal.

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CMADS cria GT para acompanhar aplicação do Código Florestal

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A Comissão do Meio Ambiente da Câmara dos Deputados (CMADS) aprovou proposta do deputado Sarney Filho (PV-MA) que cria no âmbito da comissão grupo de trabalho para acompanhar a implementação do novo Código Florestal e suas diversas consequências.

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Procuradoria-Geral da República considera inconstitucionais vários dispositivos do novo Código Florestal

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Três pedidos de ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos do Código Florestal foram encaminhados hoje (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República. O órgão questiona a nova definição de áreas de preservação permanente (APPs), a redução da reserva legal e a chamada anistia para desmatadores aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pela presidenta Dilma Rousseff.

As ações questionam a constitucionalidade de mais de 40 dispositivos, entre artigos, parágrafos e incisos da nova lei. A procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, responsável pela elaboração das ações, considera que “há clara inconstitucionalidade” nos dispositivos questionados. Continuar lendo →

Com aprovação do Novo Código Florestal, Conselho Estadual de Meio Ambiente deve assumir papel estratégico

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Lei repassa aos estados e municípios responsabilidades de regulamentar, implementar e monitorar instrumentos

Daniela Torezzan / ICV

Propriedade na comunidade Nova Esperança, em Cotriguaçu, região noroeste de Mato Grosso. Foto: Arquivo ICV

Após três anos de tramitação, a presidenta Dilma Rousseff deu um ponto final à novela do Código Florestal brasileiro no dia 18 de outubro. Ela vetou nove pontos da Medida Provisória aprovada no Congresso e publicou o decreto 7.380 que regulamenta o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e estabelece normas de caráter geral para os Programas de Regularização Ambiental (PRA). Com isso o novo Código Florestal já está em vigor, sob orientação da lei 12.651.

A principal característica da nova legislação consiste na sua complexidade que torna difícil sua compreensão. O texto dá margens para muitas interpretações e deixa dúvidas e incertezas sobre a forma de aplicação. Continuar lendo →

Decreto com vetos de Dilma à MP do Código Florestal é publicado

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Presidente fez nove vetos à Medida Provisória aprovada no Congresso. Dilma vetou benefícios a grandes produtores e recomposição de frutíferas.

Foto: Arquivo ICV

O decreto presidencial que altera a medida provisória aprovada pelo Congresso, que muda o texto do novo Código Florestal, foi publicado na manhã desta quinta-feira (18) no “Diário Oficial da União”.

O governo anunciou nesta quarta-feira (17) que realizaria suspensões ao texto aprovado pelos senadores em setembro. Segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, as modificações foram fundamentadas em três princípios: “Não anistiar, não estimular desmatamentos ilegais e assegurar a inclusão social no campo em torno dos pequenos proprietários”, disse. Continuar lendo →

Modificada no Congresso, MP do Código Florestal volta ao Planalto

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Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (25), a Medida Provisória do Código Florestal (MP 571/2012), o que conclui sua tramitação no Congresso. A matéria agora retorna ao Executivo, onde a presidente Dilma Rousseff decide se sancionará o texto, que foi modificado pelos parlamentares, ou se vai vetá-lo, no todo ou em parte. Manifestaram-se contra a medida os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-PA), Roberto Requião (PMDB-PR) e Lindbergh Farias (PT-RJ).

O texto que volta à presidente Dilma Rousseff é menos exigente quanto à proteção de florestas e matas nativas, o que tem motivado a reação daqueles que atuam em defesa do meio ambiente e manifestações de autoridades do governo em favor das regras previstas inicialmente na MP. Continuar lendo →